CPI do Crime Organizado: Relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e PGR é rejeitado após reviravolta na votação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou, por 6 votos a 4, o relatório final que propunha o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (14/4) e foi precedida por mudanças significativas na composição da comissão.

O parecer, apresentado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), acusava os ministros Alexandre de Moraes, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além de Gonet, de crimes de responsabilidade. As acusações estavam relacionadas à condução de casos envolvendo o Banco Master e seu proprietário, Daniel Vorcaro.

Crimes de responsabilidade, é importante notar, não são crimes penais comuns, mas sim infrações político-administrativas que podem resultar na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de função pública. A rejeição do relatório, segundo analistas, pode ter sido influenciada pelas alterações na composição da CPI, que favoreceram parlamentares com posições mais alinhadas ao governo.

Mudanças na CPI e o Resultado da Votação

A votação que definiu o destino do relatório ocorreu após a substituição de três membros da CPI por parlamentares governistas. Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) foram substituídos por Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA), respectivamente. Soraya Thronicke (PSB-MS), que era suplente, tornou-se titular no lugar de Jorge Kajuru (PSB-GO).

As mudanças foram definidas pelos líderes dos blocos parlamentares, que determinam a composição das CPIs. Votaram contra o relatório Teresa Leitão, Beto Faro, Soraya Thronicke, Humberto Costa (PT-CE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA). A favor, votaram Alessandro Vieira, Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), não se posicionou.

Análise de Especialistas e Consequências Políticas

Analistas ouvidos pela BBC News Brasil já haviam avaliado que as trocas de membros na CPI tinham o objetivo de inviabilizar o indiciamento dos ministros e do PGR. Mesmo que o indiciamento ocorresse, a decisão final sobre processos de cassação caberia ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que possui dezenas de pedidos de impeachment de ministros do STF aguardando análise.

A criminalista Marina Coelho Araújo, professora do Insper, também considerava remota a possibilidade de a CPI gerar consequências práticas para os ministros. Ela apontou que o relatório final não apresentava elementos novos significativos, além de considerar que o relator poderia ter se precipitado ao indiciar os envolvidos, uma vez que a fraude do Banco Master ainda está sob investigação da Polícia Federal (PF).

Acusações Detalhadas no Relatório Rejeitado

O relatório de Alessandro Vieira detalhava as supostas irregularidades cometidas por cada um dos alvos. No caso de José Dias Toffoli, o documento apontava atuação no processo mesmo tendo relação pessoal e financeira com os investigados, violando o princípio da imparcialidade. Específicamente, citava conexões financeiras envolvendo a empresa Maridt, da qual Toffoli é sócio, e o fundo Arleen, ligado a um investigado e cunhado de Daniel Vorcaro.

O relatório também afirmava que Toffoli teria favorecido o banqueiro ao restringir investigações e centralizar provas, determinando que material apreendido pela PF ficasse retido no STF. Apesar de ter voltado atrás após pedido da PGR, o ministro ainda escolheu os peritos da PF com acesso ao material, o que causou estranhamento.

Quanto a Alexandre de Moraes, o relatório indicava proximidade com Daniel Vorcaro, incluindo supostos encontros e viagens em aeronaves ligadas ao banqueiro. Mencionava também um possível benefício indireto através do escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, que manteve um contrato de R$ 129 milhões com o Master. O gabinete do ministro negou veementemente essas alegações.

No caso de Gilmar Mendes, o relatório sustentava que ele anulou a quebra de sigilo de uma empresa ligada a Toffoli e determinou a inutilização de dados da investigação, mesmo sem ser o relator do caso. Mendes, em resposta, criticou o relatório, classificando-o como uma “cortina de fumaça” e acusando o relator de “flertar com arbitrariedades”.

Por fim, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, era acusado de crime de responsabilidade por omissão em investigar Toffoli e Moraes, apesar de indícios considerados robustos pelo relator. A inércia do PGR contrastava, segundo o relatório, com a atuação proativa da Polícia Federal.

Reações e Defesas Institucionais

O presidente do STF, Edson Fachin, repudiou a inclusão dos colegas de Corte entre os indiciados, classificando as ações da CPI como “desvios de finalidade temática” que “enfraquecem os pilares democráticos”. Ele ressaltou que ninguém está acima da lei e que os direitos fundamentais devem ser observados integralmente.

O ministro Gilmar Mendes criticou o relator em redes sociais, afirmando que o pedido de indiciamento não tinha base legal. José Dias Toffoli, por sua vez, declarou durante sessão do STF que o parecer era “completamente infundado” e visava conquistar votos. O ministro Flávio Dino defendeu os colegas, enfatizando a importância de críticas e investigações feitas com respeito e preservação das instituições democráticas.

A Procuradoria-Geral da República não se manifestou oficialmente sobre o ocorrido. A rejeição do relatório representa um desfecho para uma das mais polêmicas investigações da CPI, com desdobramentos que mantiveram o foco na relação entre o poder judiciário e figuras envolvidas em investigações financeiras.